Consumo, aquisição e detenção para o consumo de drogas

análise crítica da política de drogas luso-brasileira: Direito Administrativo Sancionatório (Lei n.o 30/2000) x Direito Penal (Lei n.o 11.343/06)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar critica e comparativamente a política pública de drogas adotada tanto no Brasil quanto em Portugal. Com a adoção do método da revisão bibliográfica, construímos a hipótese de que o respeito aos valores democráticos só nos será possível em território brasileiro quando a política pública em matéria criminal atualmente em curso sofrer profundas modificações, tomando-se como base o modelo português. Por fim, concluímos que, embora não seja perfeito, o modelo adotado em Portugal é o que mais se aproxima de um substancial Estado Democrático de Direito.