RANGEL, Vicente Marotta. Regime jurídico de exploração do pré-sal. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 95, p. 49–60, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i95p49-60. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/52238.. Acesso em: 28 abr. 2024.