I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo? - Nogueira, José Luiz de Almeida (Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, 1910)