Moraes, J. de A. L.; Santos, B. R. dos; Monteiro, J. P. Projecto N. 250-1893. Substitue O Codigo Penal Publicado Pelo Decreto N. 847 De 11 De Outubro De 1890. Parecer Da Congregação Da Faculdade De Direito De São Paulo Pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio Dos Santos E João Monteiro, Relator. Rev. Fac. Direito São Paulo 1894, 2, 7-118. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118.