Moraes J de AL, Santos BR dos, Monteiro JP. Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator. Rev. Fac. Direito São Paulo. 1894;2:7-118. doi:10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118