Moraes, J. de A. L., Santos, B. R. dos, & Monteiro, J. P. (1894). Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator. Revista Da Faculdade De Direito De São Paulo, 2, 7-118. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118