MORAES, Joaquim de Almeida Leite; SANTOS, Brasilio Rodrigues dos; MONTEIRO, João Pereira. Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 2, p. 7–118, 1894. DOI: 10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdsp/article/view/64901.. Acesso em: 15 maio. 2024.