Moraes, J. de A.L., Santos, B.R. dos e Monteiro, J.P. (1894) “Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator”, Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, 2, p. 7–118. doi:10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118.