Moraes, Joaquim de Almeida Leite, Brasilio Rodrigues dos Santos, and João Pereira Monteiro. “Projecto N. 250-1893. Substitue O Codigo Penal Publicado Pelo Decreto N. 847 De 11 De Outubro De 1890. Parecer Da Congregação Da Faculdade De Direito De São Paulo Pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio Dos Santos E João Monteiro, Relator”. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo 2 (January 1, 1894): 7–118. Accessed May 15, 2024. https://revistas.usp.br/rfdsp/article/view/64901.