A proteção de dados pessoais e seus desafios regulatórios

Resumo

Na atual sociedade da informação, ferramentas poderosas de tratamento de dados pessoais foram criadas, por meio das inovações tecnológicas, dominadas por interesses mercadológicos e pela lógica de coletar volumes exponenciais de dados. Tal cenário coloca em risco a proteção de dados pessoais, observado o descompasso entre a sofisticação do processamento de dados e as técnicas e instrumentos que visam a resguardar os interesses de seus titulares. Nesse contexto, este artigo tem por objetivo discutir algumas limitações da autodeterminação informacional e quais são as possíveis alternativas ou complementações a esse modelo. Para isso, foi abordada, sinteticamente, a estrutura do mercado de dados pessoais, elencando-se alguns modos de coleta de dados e riscos decorrentes de violação à privacidade. Em seguida, discutiu-se a relação entre privacidade e proteção de dados pessoais e como essa é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, pela Lei n. 13.709/2018. Foram analisados também os aspectos relacionados à chamada crise do consentimento. Por fim, foi examinado como a regulação de risco é importante para a proteção de dados pessoais, em uma dimensão coletiva. Assim, concluiu-se que o consentimento como modo de legitimar a proteção de dados pessoais está sendo usado para além de suas capacidades e que, embora a Lei n. 13.709/2018 represente um avanço no tema, é necessário pensar como ela será interpretada e implementada. Diante disso, a visão da privacidade, por meio do caráter coletivo, integrando-se normas, como a Lei n. 13.709/2018, com propostas de responsabilidade demonstrável das empresas e privacidade “by design”, é essencial para a proteção de dados pessoais.