Habitação, regularização e reabilitação: tendências em Portugal e no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p335-351Palavras-chave:
Habitação, Regularização fundiária, Reabilitação urbana, Áreas urbanas de génese ilegal, Áreas de reabilitação urbanaResumo
O presente artigo faz um paralelo entre o regime jurídico português e o brasileiro em matérias próximas como as da habitação, regularização fundiária e reabilitação. Ainda que em diferentes medidas e com distintos instrumentos, estas problemáticas têm estado na luz da ribalta em ambos os países. E em ambos é notória a dificuldade em concretizar regras de uso, ocupação e transformação do solo em situações em que este já se encontra comprometido, muitas vezes com utilizações de raiz ilegal.
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