Os caminhos de um novo paradigma do planeamento urbanístico em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p379-434Palavras-chave:
Planeamento urbanístico, Plano, Desenvolvimento urbano sustentável, Contenção urbanística, Mobilidade urbana suave, Reabilitação urbana, Segurança urbana, Património cultural, Participação, concertação e contratualização, Princípio da igualdade, COVID-19Resumo
O presente artigo pretende sublinhar a fundamentalidade do planeamento urbanístico no moderno direito do urbanismo. Todavia, para que o planeamento e o plano continuem a desempenhar essa função essencial, devem os mesmos interiorizar novas preocupações e novas exigências. Podemos falar, à luz da nova legislação e dos mais recentes contributos doutrinários, de um “novo paradigma do planeamento urbanístico português”. Como manifestações mais relevantes, podem citar-se, para além do planeamento urbanístico coordenado e multinível, o planeamento impulsionador do desenvolvimento urbano sustentável, o planeamento urbanístico socialmente sustentável, o planeamento de contenção urbanística, o planeamento urbanístico que toma em consideração a mobilidade urbana, o planeamento urbanístico aberto à participação dos cidadãos, à concertação e à contratualização, o planeamento urbanístico estimulador da reabilitação urbana, o planeamento urbanístico fomentador da segurança urbana, o planeamento urbanístico incentivador da proteção e valorização do património cultural e o planeamento urbanístico promotor da observância do princípio constitucional da igualdade. O artigo encerra com a interrogação sobre os impactos da pandemia da doença da COVID-19 no direito do urbanismo do futuro.
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PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 555/99. Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 291, p. 8.912-8.942, 16 dez. 1999. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/655682.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 47.344/1966. Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação – Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 274, p. 1.883-2.086, 25 nov. 1966. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/477358.
PORTUGAL. Lei n.º 2/2020. Orçamento do Estado para 2020. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 64, p. 2-336, 31 mar. 2020b. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/130893436.
PORTUGAL. Lei n.º 6/2006. Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 41, p. 1.558-1.587, 27 fev. 2006. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/693853.
PORTUGAL. Lei n.º 10/2019. Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 27, p. 990-990, 7 fev. 2019g. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/119236546.
PORTUGAL. Lei n.º 12/2019. Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 30, p. 1.172-1.172, 12 fev. 2019h. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/119397714.
PORTUGAL. Lei n.º 13/2019. Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 30, p. 1.173-1.181, 12 fev. 2019i. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/119397715.
PORTUGAL. Lei n.º 19/2014. Define as bases da política de ambiente. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 73, p. 2.400-2.404, 14 abr. 2014e. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/25344037.
PORTUGAL. Lei n.º 32/2012. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 157, p. 4.452-4.483, 14 ago. 2012c. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/175306.
PORTUGAL. Lei n.º 37/2017. Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 63, p. 1.644-1.662, 29 mar. 2017e. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/106663844.
PORTUGAL. Lei n.º 43/2019. Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1.041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 117, p. 3.012-3.012, 21 jun. 2019j. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/122627508.
PORTUGAL. Lei n.º 47/2014. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 58, p. 2.161-2.163, 24 mar. 2014f. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/572123.
PORTUGAL. Lei n.º 50/2018. Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 157, p. 4.102-4.108, 16 ago. 2018d. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/116068877.
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PORTUGAL. Lei n.º 62/2018. Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 161, p. 4.300-4.312, 22 ago. 2018e. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/116152179.
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PORTUGAL. Portaria n.º 177/2019. Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 109, p. 2.907-2.908, 6 jun. 2019p. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/122520774.
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PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018. Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 84, p. 1.784-(2)-1.784-(2), 2 maio 2018f. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/115211109.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020. Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 126, p. 11-12, 1 jul. 2020c. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/136990469.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020. Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 148, p. 2.962-3.129, 2 ago. 2010b. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/333798.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015. Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 162, p. 6.222-(2)-6.222-(1.049), 20 ago. 2015f. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/70064710.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019. Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 72, p. 1.950-2.065, 11 abr. 2019q. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/122074192.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002. Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML). Diário da República, Lisboa, 1ª série, n. 82, p. 3.287-3.328, 8 abr. 2002b. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/302557.
SILVA, Suzana Tavares da. Da “Contemplação da Ruína” ao Património sustentável: contributo para uma compreensão adequada dos bens culturais. Revista CEDOUA, Coimbra, ano 5, n.º 10, p. 69-93, 2002. p. 80 e 81.
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