Metamorfoses do estado regulador e a distinção entre direito público e direito privado
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p203-226Palavras-chave:
Teoria geral do direito, Filosofia do direito, Regulação, Direito público, Direito privado.Resumo
Este artigo visa a apresentar e problematizar a diferenciação entre direito público e direito privado. Além de indicar os critérios analíticos que a teoria geral do direito classicamente apresenta para distinguir os dois polos conceituais e institucionais, o texto situa historicamente o desenvolvimento destes regimes jurídicos (privatista e publicista) na tradição romano-germânica. Enfatiza, particularmente, o quanto as transformações do Estado contemporâneo ao longo do último século (com o advento do Estado social, sua crise e a emergência do neoliberalismo), ao lado da crise ambiental contemporânea, acabaram por tornar mais complexos os instrumentos, as situações e as relações jurídicas, combinando e entremeando fórmulas de direito público e privado.
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