A ausência de diálogo entre as alterações da Norma Regulamentadora 31 e as decisões do judiciário trabalhista sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura em amostragem empírica
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p467-491Palavras-chave:
Trabalho, Regulamentação, Segurança rural e empírica.Resumo
O artigo analisa se a alteração da NR 31 trazida em 2020, com vigência a partir de 27 de outubro de 2021 dialoga com as disposições da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e com as principais discussões encontradas na jurisprudência do judiciário trabalhista em amostragem no Brasil. A regulamentação foi alterada com o intuito de simplificar e estabelecer os preceitos a serem observados no ambiente de trabalho rural, tornando compatível o planejamento e desenvolvimento de atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. O trabalho empírico localizou as decisões (acórdãos) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com base no critério de busca específico da norma (NR 31) e com recorte de critério temporal de ano das decisões do ano de 2019. As conclusões do estudo empírico mostram a ausência de diálogo entre a alteração da NR 31 com os temas dos julgados e a normatização prevista na OIT ratificada pelo Brasil, com a exclusão de previsões sobre direitos dos trabalhadores rurais, bem como no tema de condições sanitárias que podem representar risco ao trabalho decente, condições degradantes de trabalho, ausência de pausas e exposição ao calor.
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