Recurso de agravo na história processual luso-brasileira: da irrecorribilidade à taxatividade mitigada
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p551-578Palavras-chave:
Agravo, Decisão interlocutória, Ordenações do Reino, Código de Processo Civil, História do Direito.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a gênese e o desenvolvimento do recurso de agravo na história do direito processual luso-brasileiro até os dias atuais, especificamente quanto ao seu cabimento. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimento histórico e metodologia descritiva, a partir de pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias e secundárias. Nota-se que, ao longo da história processual civil luso-brasileira, repetem-se os mesmos problemas e as mesmas “soluções” para o regime do agravo, seja no alargamento de seu cabimento, seja na sua restrição, em flagrante tensão entre a necessidade de descongestionamento dos Tribunais e a prestação de uma tutela jurisdicional adequada. Evidencia-se, assim, a necessidade de um novo olhar sobre o tema, abandonando as antigas concepções arraigadas na processualística brasileira, marcada pelo seu condicionamento histórico ao direito português.
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