Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626Palavras-chave:
Constituição Federal, Federalismo, Autonomia dos entes federados, Competência para legislar sobre direito tributário, CTN como norma geral.Resumo
O presente artigo tem por escopo refletir e responder a seguinte questão: os Municípios podem criar hipóteses de extinção do crédito tributário a par das já existentes no Código Tributário Nacional? Para os devidos fins, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo na busca pela resposta às indagações, além da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A resposta à questão é positiva, ou seja, os Municípios têm competência para instituir modalidades de extinção de seus créditos tributários não previstas no CTN, porque a Constituição só exige lei complementar nacional para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, a teoria dos poderes implícitos (que pode o mais pode o menos) pode ser utilizada como supedâneo para a resposta afirmativa e, finalmente, as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional constituem um rol exemplificativo. Portanto, como conclusão, a resposta é positiva, ou seja, os Municípios podem, por simples lei ordinária, estabelecer novas hipóteses de extinção do crédito tributário.
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