Intervenção do Estado na propriedade de redes de infra-estrutura (Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2003)
O presente artigo analisa os pressupostos de intervenção do Estado, especialmente pelos entes políticos locais, na propriedade de redes de infra-estrutura. Assim, a primeira parte trata dos problemas jurídicos decorrentes destes objetos nas diversas áreas do Direito e a segunda, aborda a questão da função social e sua aplicação às redes. Com bases nestes dois pressupostos, debate-se a intervenção em sede de conclusão.