O juízo de garantias: definição, regramento, conseqüências (Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2010)
No sistema brasileiro – ao contrário da prática na grande maioria dos outros ordenamentos de ascendência romana – o mesmo magistrado é responsável tanto pelos atos de deferir as diligências da Autoridade Policial na fase de inquérito policial quanto de julgar o réu na fase de ação penal. Esta responsabilidade é determinada pelo instituto processual da prevenção. É indispensável, no Brasil, repensarmos a estrutura da jurisdição em matéria criminal. A prevenção determina que necessariamente o mesmo magistrado que conheceu do inquérito policial e nele praticou juízo de valor – pois a decisão é o distintivo da prevenção – deva ser o julgador da ação penal. Ora, toda tomada de decisão por parte de um juiz, ser humano naturalmente dotado de opiniões e preconceitos, envolve a prática de uma valoração. Assim é em algumas das mais importantes decisões do juiz no âmbito do inquérito policial, como decretação de prisões cautelares ou determinação de diligências de busca e apreensão. A separação de funções entre o juiz da instrução – aquele responsável por zelar pelas garantias dos investigados na fase pré-processual – e do juiz do processo é fundamental para alcançarmos de forma plena a imparcialidade jurídica que forma a base de sustentação da legitimação do poder de punir estatal. Este juiz da instrução, o juízo de garantias, conquanto desconhecido no ordenamento brasileiro já é encarado como evolução natural do sistema processual garantista. Tanto que sua presença no sistema penal brasileiro foi contemplada no recém divulgado Projeto de Código de Processo Penal.