Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo 2023, 117, 607-626. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.