Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2023;117:607-626. doi:10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626