Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2007;102:357-370. Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759