Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2014;109:349-387. Acessado março 11, 2025. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238