Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 1940;35(3):695-702. Acessado maio 9, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934