Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?. (2023). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 117, 607-626. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626