Refundando o direito penal do trabalho: primeiras aproximações. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 104, p. 339–376, 2009. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67861.. Acesso em: 24 nov. 2024.