Pluralism of legal orders: toward a new perspective of the relationship between international and constitutional law. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 106, n. 106-107, p. 497–524, 2012. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67955.. Acesso em: 16 feb. 2025.