Charter of fundamental rights of the European Union and Social-Labor Declaration of Mercosul: origins, judicial nature and applicability. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 349–387, 2014. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238.. Acesso em: 11 mar. 2025.