Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 111, p. 225–262, 2017. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133511.. Acesso em: 30 abr. 2024.