Limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito brasileiro vigente. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 112, p. 199–237, 2018. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v112i0p199-237. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479.. Acesso em: 6 maio. 2024.