Regime jurídico à brasileira: as duas bases de construção do regime de direito público no Brasil. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 115, p. 493–510, 2020. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v115p493-510. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189395.. Acesso em: 20 maio. 2024.