Original copyright of professors’ lectures. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 116, n. 2, p. 61–87, 2021. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v116p61-87. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/196147.. Acesso em: 20 may. 2024.