O art. 9 do Codigo Civil em face do art. 108 da Constituição de 34. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 193–329, 1938. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65883.. Acesso em: 11 maio. 2024.