Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 35, n. 3, p. 695–702, 1940. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934.. Acesso em: 9 maio. 2024.