Algumas notas para a reconstrução do princípio da legalidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 78, p. 161–166, 1983. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66986.. Acesso em: 6 maio. 2024.