Domínio público no Brasil. Aspectos patrimoniais. Domínio público remunerado. Licença legal e licença compulsória. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 80, p. 48–76, 1985. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67041.. Acesso em: 3 maio. 2024.