Intervenção do Estado na propriedade de redes de infra-estrutura. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 98, p. 379–407, 2003. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67594.. Acesso em: 2 maio. 2024.