Os atos processuais e a lei n. 9.800/99. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 100, p. 79–99, 2005. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67665.. Acesso em: 3 maio. 2024.