A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 100, p. 649–667, 2005. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67686.. Acesso em: 2 maio. 2024.