Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 102, p. 357–370, 2007. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759.. Acesso em: 2 maio. 2024.