O juízo de garantias: definição, regramento, conseqüências. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 105, p. 939–988, 2010. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67924.. Acesso em: 28 abr. 2024.