“Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?”. 2023. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo 117 (fevereiro): 607-26. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.