“Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?” (1940) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 35(3), pp. 695–702. Available at: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934 (Accessed: 4 July 2024).