“Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias” (2006) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 101, p. 777–812. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725 (Acessado: 1 junho 2024).