“Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?” (2023) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 117, p. 607–626. doi:10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.