“A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária” (2005) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 100, p. 649–667. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67686 (Acessado: 2 maio 2024).