“Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias” (2006) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 101, pp. 777–812. Available at: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725 (Accessed: 17 May 2024).