“Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988” (2007) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 102, p. 327–356. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67758 (Acessado: 28 abril 2024).