“Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99” (2007) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 102, p. 357–370. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759 (Acessado: 1 maio 2024).