“Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 35, no. 3, pp. 695–702, Jan. 1940, Accessed: Jul. 04, 2024. [Online]. Available: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934