“O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 91, p. 277–287, jan. 1996, Acessado: 27º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67338